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Pedido de Demissão – Os Direitos do Empregado

Para muitos trabalhadores, ao se depararem com a necessidade de solicitar sua demissão, surgem dúvidas sobre qual o procedimento correto a ser tomado, e quais os direitos na hora da sua rescisão.

Ocorre que, mesmo pedindo a demissão, os direitos do trabalhador estão garantidos pela legislação trabalhista, que afirma que serão devidos, nesse caso, as seguintes verbas:

Saldo de salários;

13º proporcional aos meses trabalhados;

Férias vencidas e proporcionais aos dias trabalhados;

1/3 sobre as férias vencidas e proporcionais;

Salário família;

FGTS (depositado na conta vinculada), sem direito a saque.

Além desses valores, será devida também a totalidade de horas extras laboradas, caso existam. O aviso prévio, no caso do pedido de demissão, não é indenizado, ou seja, o trabalhador terá que cumpri-lo, ou pagar ao empregador. Também não incide a multa de 40% sobre o FGTS, que só existirá no caso de demissão por iniciativa do empregador.

O empregado deve estar atento ainda ao fato de que, mesmo assinando a rescisão e recebendo os valores nela constantes, podem existir diferenças ou integrações referentes a reflexos de verbas salariais, principalmente em relação àqueles pagos “por fora”.

Outro ponto importante é o prazo a ser observado para pagamento das verbas rescisórias. Existem duas determinações legais:

– Pagamento até o 1º dia útil imediato ao término do contrato, onde se encaixam as seguintes situações:

a) demissão com cumprimento do aviso prévio;

b) término do contrato por prazo determinado, incluso o contrato de experiência;

c) pedido de demissão pelo empregado com cumprimento de aviso prévio.

– Pagamento até o 10º dia corrido, contado da data da notificação da demissão, sem aviso prévio, indenização ou dispensa de seu cumprimento. Será observado nas seguintes situações:

a) demissão por justa causa;

b) demissão com aviso prévio indenizado, sem necessidade do cumprimento;

c) rescisão antecipada, pelo empregador ou empregado, do contrato por prazo determinado, incluindo o contrato de experiência;

d) pedido de demissão pelo empregado, com dispensa do cumprimento do aviso prévio.

O desrespeito desses prazos pelo empregador implica em multa de 160 BTN, por trabalhador, e ainda multa a ser paga ao empregado, equivalente ao seu salário atual, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN.

O importante é estar informado e fazer valer os seus direitos, não cedendo a qualquer tipo de pressão. Procure sempre um advogado para informar o seu caso, buscar orientações e solicitar cálculos acerca de sua rescisão.

O mesmo vale para o empregador, pois sempre é importante lembrar que acordos entre as partes podem não ter validade perante a lei, e, nesses casos, mesmo que o patrão esteja bem intencionado, pode arcar com prejuízos caso o trabalhador procure a justiça.

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Wilson Stadnick
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